ADMINISTRAÇÃO E MUDANÇAS
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| Antigo passal onde existiu a junta e o tribunal |
Esta denominação é o designativo dado à ordem paroquial pela Revolução Liberal triunfante em 1834, que substituiu a antiquíssima Confraria do Subsino pela Junta da Paróquia. Esta atravessa toda a monarquia Constitucional até à Revolução Republicana de 05/10/1910, que lhe mudou a nomenclatura para Junta de Freguesia.
A Junta da Paróquia – Suas competências:
Administrava os bens civis; dentro do aro paroquial, cuidava do arranjo e conservação das estradas, das pontes, das fontes, dos cemitérios, das escolas e ainda dos bens da igreja, das capelas e do passal. No século XIX, o pároco era, em princípio, o seu presidente nato. Contudo, por diversas vezes teve de ser um paroquiano. Segundo se crê, dever-se-ia ao facto de o pároco militar em partido político diferente ou de não estar nas boas graças da paróquia. Cabia então á Câmara Municipal constituir Assembleias para Eleições da Junta. Em 1898, a Feira ainda abrangia Paramos, Anta, Guetim e Silvalde, ano da integração destas no então novel concelho de Espinho.
Eleições da Junta da Paróquia e de Freguesia:
Em 29/09/1835, fala-se pela primeira vez de Juntas de Paróquia, quando a Câmara nomeia os elencos das Juntas para a gestão dos negócios correntes, enquanto se não procedesse à eleição. A primeira eleição coube na pessoa do padre José Alves de Carvalho, transitando do padre José Pereira Rosas, (nos dois meses que por cá paroquiou), que em Outubro daria o lugar ao regressado Jerónimo José Lopes, que seria o responsável pelas primeiras eleições locais. As assembleias eram destinadas ao primeiro recenseamento para a eleição da Junta. O Concelho era dividido em Assembleias que congregavam freguesias limítrofes à volta de uma, que fosse o centro, nem sempre a mesma e variando as envolventes. Paços de Brandão pertenceu à 3ª- Assembleia cuja reunião se fez na Igreja de S. Paio de Oleiros e à qual estavam agregadas também Rio Meão, Esmoriz, Lamas, Silvalde, Anta, Nogueira da Regedoura, Mozelos e Lourosa. Presidiu o vereador substituto João José de Azevedo, de Paços de Brandão. Em 07/10/1835 saiu eleita a 1ª- Junta Paroquial de Paços de Brandão, cuja presidência da paróquia recaiu no padre Jerónimo José Lopes, sendo os restantes elementos de outras freguesias. José Osório Beltrão, foi eleito presidente da Paróquia de Rio Meão. Em 26/10/1836 procede-se na sede do concelho ao Juramento da Constituição de 1822. A Junta local faz-se representar na pessoa de seu presidente e do vogal (folha 141). A 1 de Julho de 1854 é criado o 1ª- Livro de Actas, cujo termo de abertura trazia as seguintes palavras: “Hade servir este Livro para n’ elle se lançarem as Actas das Sessoens da junta da parochia d’ esta freguesia de Paços de Brandão, o qual vai por mim numerado e rubricado, e leva no fim o competente termo de encerramento. O Presidente da Junta da parochia: D. António Barreto da Gama” Em 05/11/1857, António Alves de Alvarém, é o presidente da 4ª- assembleia, cujo centro de reunião é a Igreja de Paços de Brandão e o nosso representante era o padre Manuel Alves Lopes. (folha 92).
Eleição da Junta de Paróquia de 1862:
Em 1862, marcadas as eleições, sendo a 4ª- Assembleia na igreja de Paços de Brandão para as freguesias de Rio Meão, Lourosa, Lamas, Esmoriz, Cortegaça e Maceda. (livro 14, actas, folha 48). A 1ª- acta escrita da Junta realizou-se a 30 de Janeiro de 1866, sob a égide do padre José Roir Oliveira, José Rodrigues, Manuel Pinto de Almeida e Manuel Alves de Castro. Como se constata estranhamente após a abertura do livro de actas em 1854, esta primeira acta só seria escrita 12 anos depois. Na primeira acta foi unicamente mencionado o inventário dos utensílios e pertencentes da fabriqueira e da igreja, sendo o registador padre José Roir Alves de Oliveira encomendado para esta freguesia em 1863, cujo documento se tornou de imenso valor, por constituir, depois dos livros de registos de nascimentos e enterramentos, o verdadeiro registo das pessoas que nos governavam então. Pela data em si esta junta saiu reconduzida das eleições de 1866, entrando em cena a figura do pároco como presidente nato, não havendo registos contrários que o contradiga. Este seria responsável até 1869 como presidente da paróquia, redigindo as actas nº2, nº3, nº 4 e nº5, sendo depois substituído por José Alves Coelho em 1867. A acta nº 6 pelo seu conteúdo, tem uma importância de grande valor. As que foram mencionadas anteriormente estavam relacionadas com o seguinte: “1º com um pedido á Câmara de melhoramentos do cemitério construído há bastantes annos, hoje elle preciso de consertos e milhoramentos; como esta junta não tem meios alguns para este fim, esta para arrecadar expensas decidiu lançar com as vendas de alguns lotes para jazigos privativos, cujo a parcela seria de dous metros de comprido e um de largo, o valor seria de 6 mil reis, sendo que a receita seria para o melhoramento do recinto. E que para que esta ordem sortisse efeitos, a mesma seria para aprovação do Governo civil”. (acta 2 de Abril de 1866).
A acta nº3 seria para lançar a concurso o arranjo da igreja que apresentava fissuras e alguma ruína. A Junta deliberou que já se deveria proceder aos referidos consertos para evitar males maiores no Edifício da Igreja, e o respectivo orçamento, incluindo as obras dos muros da fronte e da Residência do pároco. A obra foi entregue a vários interessados, onde incluíam pedreiros, marceneiros, pintores, tudo dentro da legalidade e conferidos no final da obra.
As actas 4 e 5 foram registadas com vendas de terrenos do cemitério e o seu consentimento aos compradores para a construção de jazigos privados. A acta nº6 é de importância vital para se compreender a posição da nossa freguesia no contexto instrutório dos requisitos políticos e de leis.
Ainda sob a égide de José Alves Coelho é deliberada em assembleia que:
“que neste acto declarou vocalmente o snr. Inspector, que visitando a Escola Regia declarou que os alunos estavam atrasados e pouco desenvolvidos, e que pedia que se formasse nesta freguesia uma comissão de acompanhamento e que promovesse a frequência dos alunos, e que vigiasse se o professor cumpria a sua obrigação. No fim ficou lavrado que a dita comissão seria criada”. Como se constata a nossa escola fora criada em 1853 e era uma das raras da REGIÃO, daí o pioneirismo.
Com a chegada de José Henriques da Silva, tudo seria diferente, pois este nobre padre, não só se dedicou ás coisas da Igreja como seria Presidente da Junta em boa hora digamos! Começou pela nº 8, livrando-se de vez das obras nunca começadas no Cemitério. Este começaria as ditas em 1870, construindo capelas, que ainda hoje são visíveis no cemitério antigo, revolucionando as mentalidades, avançou com obras também na igreja, construiu a capela da Barroca. E em 10 anos de reinado deixou no povo muita admiração e respeito. Ele seria o único padre a ter o direito de enterramento no interior do Templo da Matriz e foi o povo que o exigiu, erigindo em sua memória uma lápide de reconhecimento. É de citar a importância da acta nº11, onde por iniciativa sua “da criação duma nova Escola no lugar da Sobreira para facultar aos habitantes da Abilheira e da Mata da possibilidade de ensino”. Por isso, outra escola houve além da Praça, sendo criada a de Santo António na Sobreira no antigo local do Sindicato dos Papeleiros. Também foi no seu mandato, que se realizou a construção da capela da Póvoa no ano de 1877, lavrada na acta 19, que abaixo são descriminadas na sua totalidade.
A acta 20 de 1878 confirma a total disponibilidade da junta brandoense “que em virtude do artigo 95 do Código Administrativo tinham os vogais de jurar de serem fieis ao rei, obedientes á Carta Constitucional e Leis do Reino, que não havendo votos contra, prestaram todos juramente de lealdade nas mãos do presidente que os recebera, prometendo todos cumprir bem os deveres neles incumbidos nas suas esferas de atribuições aos membros da nova Junta eleita”
Esta nova junta da parochia procederia a notáveis obras de restauro na igreja, tendo o nobre Manuel Pinto de Almeida ligado á implantação no perímetro do Passal de árvores frondosas, ainda existem algumas centenárias visíveis no século XXI, no perímetro do Arraial junto á estrada. A ele também se deve ao arruamento em terra batida e lajeada desde a actual rua do Corgo até á Casa da Portela, onde permitiu desviar da única via transitável que era a das Alminhas da Barroca, cujo trajecto era bastante acidentado e com algumas estórias de amedrontamento pelas noites escuras.
Interessantes seriam as actas 24 e 25, onde foram derribadas acesas discussões, devido ao facto do local escolhido para a construção da Capela da Povoa (denominada de Calvário do Senhor dos Passos), cujo terreno servia de estaleiro para montes de cortiça pertencentes a Joaquim Oliveira Batista, que exigia retribuição dum outro terreno para estaleiro, mas depois de muitos avanços e recuos, abandonou o local, permitindo a construção da dita capela.
Estas seriam as últimas do padre José Henriques da Silva como presidente da Paróquia, pois faleceria em 1880. Em seu lugar entraria Augusto Pinto de Almeida até 1886.
Bardo Da Lira
Continua...
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