«Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Mais uma vez a CDU é chamada a pronunciar-se antecipadamente sobre aquelas que entende ser as prioridades governativas municipais para 2011. Num quadro de forte restrição orçamental por parte do Governo, com o acordo do PSD, a CDU entende que as autarquias saem deste Orçamento do Estado particularmente prejudicadas, com um corte de 370 milhões de euros, estando ainda em perigo o pagamento do vencimento aos presidentes de Junta.
De facto, o poder local democrático tem vindo a ser progressivamente desmantelado, com a sucessiva transferência de competências – de que é pedra de toque a responsabilidade sobre o parque escolar dos 1º, 2º e 3º ciclos do Ensino Básico, com o constante desinvestimento, fazendo perigar projectos municipais de interesse relevante.
A CDU está, portanto, consciente dos constrangimentos, entendendo que 2011 deverá ser um ano com prioridades bem definidas e projectos concretos que minimizem os impactos de todas as outras restrições, nomeadamente sociais, que as políticas de sucessivos acordos entre PS e PSD (PEC 1,2 e 3 e Orçamento do Estado) vão causar na população feirense.
O Concelho de Santa Maria da Feira é um dos concelhos do Distrito de Aveiro mais duramente atingidos pela actual crise económica e social. A evolução da taxa de desemprego é de 7,7% em 2007 para 13,2% em 2010, atingindo mais de 10 000 pessoas, na sua maioria mulheres.
A alteração dos apoios sociais, nomeadamente a restrição no acesso ao subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, rendimento social de inserção, abono de família, entre outras prestações sociais, exige da autarquia um esforço prioritário de apoio às famílias e de exigência, junto do poder central, de medidas concretas de apoio social e de fiscalização e sancionamento no domínio das relações laborais.
Os constrangimentos actuais permanecem na autarquia feirense desde sempre: o velho e desajustado parque escolar e a permanência de contentores nas escolas; os atentados ambientais que persistem (descargas nos rios, lixeiras a céu aberto, fossas subdimensionadas, ETAR’s que não funcionam); o aumento dos encargos para os munícipes (taxa de rede, aumento das tarifas da água, novas taxas de estacionamento, entre outras); a ausência total de uma rede de transportes coordenada e acessível (de que é exemplo a inexistência do tão prometido centro coordenador de transportes), a falta de mobilidade e acessibilidade no concelho, a aposta em projectos megalómanos (representando mesmo a destruição de marcos históricos feirenses como é o caso do Cine-Teatro António Lamoso, substituindo-o por uma área comercial no centro da cidade com o acordo entre PSD e PS), o atraso de décadas no saneamento, entre outras.
PROPOSTAS
Assim, e dado que a situação infelizmente pouco evoluiu, tendo inclusive, nalguns aspectos, registado sérios agravamentos, entendemos que deverão ser cinco as áreas de intervenção prioritária do Executivo, a saber: Acção social, Emprego, Ambiente e Planeamento, Educação e Transportes.
De uma forma sucinta, comunistas e ecologistas expõem aquelas que consideram ser algumas das medidas que deverão ter tradução a nível orçamental como condições necessárias e urgentes para a melhoria do nível de vida das mulheres e homens feirenses.
Acção social
- Reforço dos programas destinados à inserção social das famílias mais carenciadas;
- Reabilitação dos equipamentos destinados à habitação social e manutenção das rendas a preços simbólicos, garantindo o direito fundamental a uma habitação digna às famílias sem recursos económicos;
- Criação de uma rede de transporte com sede nas Juntas de Freguesia que permita a qualquer idoso ou incapacitado a compra de medicamentos, com um simples telefonema.
- A conclusão da rede de abastecimento de água e tratamento de águas residuais, numa perspectiva de serviço público, com preços, taxas e tarifas acessíveis a todas e todos;
Emprego
- Análise da situação sócio-laboral do Município: causas, consequências e soluções e intervenção urgente junto do governo em defesa do emprego e da manutenção do aparelho produtivo no município;
- - Providenciar o início das obras de requalificação do antigo edifício, de venda ao público, da RHODE para instalação de um Centro de Emprego e Formação Profissional em Santa Maria da Feira;
- Operacionalização e coordenação de todas as entidades – ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), Centro de Emprego, GIP’s (Gabinetes de Inserção Profissional) – por forma a criar um fórum de discussão, aberto também aos partidos políticos, no sentido de avaliar as medidas mais consentâneas para atenuar os efeitos da crise económica e social e das medidas legislativas de redução dos apoios sociais;
- Adopção de políticas de incentivo à fixação de pequenos e médios empresários no Município e de permanência das multinacionais nele instaladas;
- Planeamento e requalificação das zonas industriais.»
Ambiente e Planeamento
- Implementação experimental nas cidades do município, do sistema de recolha selectiva e triagem do lixo pelo munícipe no seu domicílio (numa perspectiva de alargamento a todo o município num futuro próximo);
- A adopção progressiva de um plano de recolha de lixo a efectuar com maior periodicidade semanal em todas as freguesias do Município;
- O aumento efectivo da rede de Ecocentros, permitindo uma maior proximidade com as cidadãs e cidadãos, por forma a erradicar as lixeiras de berma de estrada;
- A adopção progressiva, em todos os serviços da Câmara Municipal, da utilização de papel reciclado e impressão dos documentos oficiais em frente e verso;
- A dotação de todas as Freguesias do Município de casas mortuárias condignas;
- Reabilitação do Cine-Teatro António Lamoso;
- Análise sistemática das águas dos fontanários públicos;
- Exigir a publicação nas facturas dos consumidores, dos resultados das análises periódicas à concessionária da água de consumo pública;
- Utilização de água não tratada para a limpeza de ruas;
- Recuperação do Edifício da Malaposta de Sanfins;
- Eliminação das barreiras arquitectónicas que condicionam a mobilidade dos cidadãos;
- Reivindicação de um novo espaço que garanta as condições adequadas e dignas para a instalação e funcionamento do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira;
- Selagem das pedreiras de Lourosa;
- Remoção de todas as coberturas de ”Fibrocimento” nos edifícios que são da responsabilidade do Município, começando pelos Jardins de Infância, como foi promessa do vereador Emídio Sousa;
- - Implementação de “Eco Bags” para lixos de obra, a serem levantados obrigatoriamente aquando das licenças de construção camarárias;
- Ligação de todas as escolas à rede de saneamento básico, acabando com o recurso às cisternas;
- Negociação com os privados a resolução do problema ambiental que constituem as pedreiras desactivadas existentes um pouco por todo o município;
- Criação de um corpo de fiscalização ambiental efectivo, sob a tutela do Vereador do Ambiente;
- Mapeamento de todas as indústrias poluidoras do município, para numa fase seguinte à implementação total da rede de saneamento no município se faça um controle efectivo das suas actividades no sentido de se obviar actos poluidores;
- Recolha, em todas as freguesias, dos lixos dos cemitérios em separado dos RSU, pois os mesmos são maioritariamente biomassa e, como tal, facilmente compostáveis.
- Monitorização da Ribeira da Lage, Ribeira do Caster, Rio Inha, Rio Maior, Rio Úl e Uima, no que se refere aos seus principais poluidores industriais;
- Intervenção/Reabilitação no Mercado Municipal, especialmente nas fracções comerciais com recurso a métodos de conservação a frio;
- Elaborar um plano de pormenor sobre recuperação ambiental da “Quinta do Castelo” na Feira e do “Engenho Novo” em Paços de Brandão;
Educação/Desporto
- Substituição e melhoria dos equipamentos da rede escolar de Jardins de Infância e Escolas Básicas do 1º ciclo, que se encontrem desadequadas ao desenvolvimento das aprendizagens e substituição imediata das salas modulares pelos edifícios existentes, melhorados e requalificados;
- Criação de um programa concelhio que possibilite a aprendizagem gratuita de natação a todas as crianças;
- Tornar todas as escolas do município auto suficientes energeticamente, dotando-as de painéis de aquecimento de águas sanitárias e posteriormente de painéis foto voltaicos.
- Correcção de todas as anomalias e insuficiências registadas nos novos Centros Escolares recentemente inaugurados;
- Construção de uma nova escola E.B 2,3 em Santa Maria da Feira;
- Aproveitamento da água da chuva, através da instalação de depósitos, para limpeza e rega.
Transportes
- Reforço da frota da rede de transportes municipais – Transfeira - ampliação de percursos e horários da mesma e dotação dos veículos e paragens de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
- Construção de um centro coordenador de transportes;
- Construção de paragens de autocarros com abrigo nas diversas freguesias do município;
- Defesa da requalificação da linha do Vale do Vouga, com investimento municipal a acordar com as entidades gestoras da linha;
- Patrocinar a aquisição de carrinhas de transporte de passageiros para todas a juntas de freguesia, com o fim de apoiar as associações, as escolas, os idosos nas suas deslocações a consultas etc.
Pluralidade democrática
Mantém-se, ainda, a necessidade de uma política de maior proximidade e participação dos munícipes numa gestão democrática e que permita o acesso por todos à informação sobre os órgãos autárquicos e cumprimento do mandato de todos os eleitos locais:
- Criação de um serviço e de terminais informático em todas as Juntas de Freguesia por forma a que todas e todos possam consultar o estado de processos que tenham a decorrer junto da Câmara Municipal, com acesso pessoal de cada munícipe, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais.
- Upgrade na página da Internet do Município incluindo uma ligação a uma página de cada Junta de Freguesia (desenvolvida pelo Município) e da Assembleia Municipal, com alguns destes conteúdos:
- Juntas de Freguesia: informação relevante (designadamente caixas de correio para o cidadão enviar queixas, dúvidas e/ou reclamações; informação sobre farmácias de serviço, moradas e contactos de equipamentos existentes – escolas, bibliotecas, fóruns, auditórios, entre outros – iniciativas e informação relativa ao andamento dos trabalhos dos executivos e das assembleias de freguesia);
- Respeito pela Directiva 1/2008, sobre publicações autárquicas, emanada pela Entidade Reguladora da Comunicação Social, que prevê que “tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos”, princípio claramente violado pela edição do Boletim Municipal que apenas veicula a opinião e acção do PSD, como acabou por ser reconhecido recentemente pela própria ERC.
Assembleia Municipal
- Reforço da dotação orçamental para o funcionamento da Assembleia Municipal garantindo, nomeadamente:
- a disponibilização de uma sala no edifício da Câmara Municipal para utilização dos partidos com assento na Assembleia Municipal;
- a criação de uma conta de correio electrónico para todos os membros da Assembleia Municipal;
- o reforço de técnicos afectos ao apoio administrativo à Assembleia Municipal, garantindo a entrega de documentos em suporte papel e electrónico em tempo adequado;
- introdução na página internet da Câmara Municipal dos seguintes conteúdos: informação relativa à sua composição, actividade, reuniões e temática debatida nas Assembleias Municipais, informações relativas aos Grupos Municipais (composição, actividade e trabalho desenvolvido), e, bem assim, balanço e estatísticas da actividade deste órgão municipal;
- gravação das sessões com possibilidade de disponibilização online.
A Comissão Coordenadora da CDU
Santa Maria da Feira, 30 de Novembro de 2010
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