CDU - As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010

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Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira

As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010 são instrumentos fundamentais para a concretização de políticas de desenvolvimento social e económico no Município feirense.



CARACTERIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

O Concelho de Santa Maria da Feira é um dos concelhos do Distrito de Aveiro mais duramente atingidos pela actual crise económica e social.

Na verdade, as consequências da Governação do PS têm tido especiais impactos negativos no concelho. Mas é também um facto que o Executivo não tem respondido às necessidades sociais prementes da população feirense. O desemprego e a pobreza a aumentar, num quadro de uma grave crise financeira internacional, reclamam desta autarquia uma outra atenção ao serviço das populações.

A realidade ilustra-o plenamente e os constrangimentos actuais exigem soluções urgentes e uma outra política, como dão nota inúmeros exemplos: o velho e desajustado parque escolar; os atentados ambientais que persistem (descargas nos rios, lixeiras a céu aberto, fossas subdimensionadas); o aumento dos encargos para os munícipes (taxa de rede, aumento das tarifas da água, novas taxas de estacionamento, entre outras); a ausência total de uma rede de transportes coordenada e acessível (de que é exemplo a inexistência do tão prometido centro coordenador de transportes), a falta de mobilidade e acessibilidade no concelho, etc. etc.

Os problemas sociais assumem, porém, no momento actual e no concelho, particular gravidade, sem que o Executivo evidencie qualquer intenção ou iniciativa consentânea com a sua dimensão, salientando-se a situação nas seguintes empresas:

Rohde – o maior fabricante de calçado, com alta capacidade e tecnologia produtiva, está completamente parado e na iminência de lançar no desemprego perto de mil trabalhadores, o que representaria um verdadeiro crime social.

Suberus – sendo o segundo maior grupo corticeiro do país, encontra-se na corda bamba e em risco de destruir também muitas centenas de postos de trabalho.

O desemprego atingiu níveis históricos, representando o Município feirense mais de 50% das inscrições no Centro de Emprego de S. João da Madeira, aumentando significativamente os níveis de pobreza, reduzindo o poder de compra das populações e aumentando drasticamente o desemprego entre mulheres e trabalhadores com idade superior a 50 anos.

PROPOSTAS

Assim, e dado que a situação infelizmente pouco evoluiu, tendo inclusive, nalguns aspectos, registado sérios agravamentos, entendemos que deverão ser cinco as áreas de intervenção prioritária do Executivo, a saber: Acção social, Emprego, Ambiente e Planeamento, Educação e Transportes.

De uma forma sucinta, comunistas e ecologistas expõem aquelas que consideram ser algumas das medidas que deverão ter tradução a nível orçamental como condições necessárias e urgentes para a melhoria do nível de vida das mulheres e homens feirenses.

Acção social

- Reforço dos programas destinados à inserção social das famílias mais carenciadas;
- Reabilitação dos equipamentos destinados à habitação social e manutenção das rendas a preços simbólicos, garantindo o direito fundamental a uma habitação digna às famílias sem recursos económicos;
- Criação de uma rede de transporte com sede nas Juntas de Freguesia que permita a qualquer idoso ou incapacitado a compra de medicamentos, com um simples telefonema.
- Criação de um serviço ao domicílio de pequenas reparações domésticas, para pessoas idosas ou incapacitadas.
- A conclusão da rede de abastecimento de água e tratamento de águas residuais, numa perspectiva de serviço público, com preços, taxas e tarifas acessíveis a todas e todos;
- Reforço dos programas destinados à inserção social das famílias mais carenciadas;

Emprego

- Análise da situação sócio-laboral do Município: causas, consequências e soluções e intervenção urgente junto do governo em defesa do emprego.
- Adopção de políticas de incentivo à fixação de pequenos e médios empresários no Município e de permanência das multinacionais nele instaladas;
- Planeamento e requalificação das zonas industriais.

Ambiente e Planeamento

- A adopção progressiva de um plano de recolha de lixo a efectuar com maior periodicidade semanal em todas as freguesias do Município, implementando gradualmente a recolha selectiva e a triagem do lixo pelo munícipe, em sua casa;
- O aumento efectivo da rede de Ecocentros, permitindo uma maior proximidade com as cidadãs e cidadãos, por forma a erradicar as lixeiras de berma de estrada;
- A adopção progressiva, em todos os serviços da Câmara Municipal, da utilização de papel reciclado e impressão dos documentos oficiais em frente e verso;
- A dotação de todas as Freguesias do Município de casas mortuárias condignas;
- A dotação do matadouro municipal com equipamentos de incineração e deposição de animais (domésticos e outros) mortos;
- Utilização de água não tratada para a limpeza de ruas;
- Recuperação do Edifício da Malaposta de Sanfins;
- Eliminação das barreiras arquitectónicas que condicionam a mobilidade dos cidadãos e que a CDU tem vindo a denunciar com exemplos concretos na sua campanha dos Pontos Negros;
- Reivindicação de um novo espaço que garanta as condições adequadas e dignas para a instalação e funcionamento do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira;
- Selagem das pedreiras de Lourosa;
- Remoção de todas as coberturas de ”Fibrocimento” nos edifícios que são da responsabilidade do Município, começando pelos Jardins de Infância, como foi promessa do vereador Emídio Sousa;
- Ligação de todas as escolas à rede de saneamento básico, acabando com o recurso às cisternas.
- Encetar negociações no sentido de se criar uma rede de ciclovias na qual o Município faça parte integrando assim a rede europeia com esse fim;
- Negociação com os privados a resolução do problema ambiental que constituem as pedreiras desactivadas existentes um pouco por todo o município;
- Criação de um corpo de fiscalização ambiental efectivo, sob a tutela do Vereador do Ambiente.
- Criação do “Provedor do “Ambiente e Meio Natural” com o fim de poder intervir opinando e aconselhando.
- Recolha, em todas as freguesias, dos lixos dos cemitérios em separado dos RSU, pois os mesmos são maioritariamente biomassa e, como tal, facilmente compostáveis.
- Implantação de caixas de areia, (ex. Rossio) para os canídeos equipadas com caixotes para as fezes e luvas descartáveis.
- Monitorização da Ribeira da Lage, Ribeira do Caster, Rio Inha, Rio Maior, Rio Úl e Uima, no que se refere aos seus principais poluidores industriais.

Educação

- Substituição e melhoria dos equipamentos da rede escolar de Jardins de Infância e Escolas Básicas do 1º ciclo, que se encontrem desadequadas ao desenvolvimento das aprendizagens e substituição imediata das salas modulares pelos edifícios existentes, melhorados e requalificados;
- Defesa da manutenção das Escolas EB1 no Município;
- Monitorização da contratação de professores para as actividades de enriquecimento curricular, garantindo salários e horários dignos e transparência no processo de contratação;
- Construção de uma escola secundária no concelho;
- Criação de um programa concelhio que possibilite a aprendizagem gratuita de natação a todas as crianças;
- Tornar todas as escolas do município auto suficientes energeticamente, dotando-as de painéis de aquecimento de águas sanitárias e posteriormente de painéis foto voltaicos.
- Correcção de todas as anomalias e insuficiências registadas nos novos Centros Escolares recentemente inaugurados.

Transportes

- Reforço da frota da rede de transportes municipais – Transfeira - ampliação de percursos e horários da mesma e dotação dos veículos e paragens de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
- Construção de um centro coordenador de transportes;
- Construção de paragens de autocarros com abrigo nas diversas freguesias do município;
- Defesa da requalificação da linha do Vale do Vouga, com investimento municipal a acordar com as entidades gestoras da linha;

Pluralidade democrática

Mantém-se, ainda, a necessidade de uma política de maior proximidade e participação dos munícipes numa gestão democrática e que permita o acesso por todos à informação sobre os órgãos autárquicos e cumprimento do mandato de todos os eleitos locais:

- Criação de um serviço e de terminais informático em todas as Juntas de Freguesia por forma a que todas e todos possam consultar o estado de processos que tenham a decorrer junto na Câmara Municipal, com acesso pessoal de cada munícipe, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais.
- Upgrade na página da Internet do Município incluindo uma ligação a uma página de cada Junta de Freguesia (desenvolvida pelo Município) e da Assembleia Municipal, com alguns destes conteúdos:
- Juntas de Freguesia: informação relevante (designadamente caixas de correio para o cidadão enviar queixas, dúvidas e/ou reclamações; informação sobre farmácias de serviço, moradas e contactos de equipamentos existentes – escolas, bibliotecas, fóruns, auditórios, entre outros – iniciativas e informação relativa ao andamento dos trabalhos dos executivos e das assembleias de freguesia);
- Respeito pela Directiva 1/2008, sobre publicações autárquicas, emanada pela Entidade Reguladora da Comunicação Social, que prevê que “tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos”, princípio claramente violado pela edição do Boletim Municipal que apenas veicula a opinião e acção do PSD, como acabou por ser reconhecido recentemente pela própria ERC.


Assembleia Municipal

- Reforço da dotação orçamental para o funcionamento da Assembleia Municipal garantindo, nomeadamente:
- a disponibilização de uma sala no edifício da Câmara Municipal para utilização dos partidos com assento na Assembleia Municipal;
- a criação de uma conta de correio electrónico para todos os membros da Assembleia Municipal;
- o reforço de técnicos afectos ao apoio administrativo à Assembleia Municipal, garantindo a entrega de documentos em suporte papel e electrónico em tempo adequado;
- introdução na página internet da Câmara Municipal dos seguintes conteúdos: informação relativa sua composição, actividade, reuniões e temática debatida nas Assembleias Municipais, informações relativas aos Grupos Municipais (composição, actividade e trabalho desenvolvido), e, bem assim, balanço e estatísticas da actividade deste órgão municipal;
- gravação das sessões com possibilidade de disponibilização online.


CONCLUSÃO

A CDU sublinha que o ano de 2009, por acção do PS, aprofundou a concretização legislativa do desmantelamento do Estado e das suas funções sociais, com a privatização de serviços públicos e com a destruição dos direitos dos trabalhadores e a precarização dos seus vínculos laborais. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (regime dos vínculos, carreiras e remunerações), o novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP), o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas e o Regime do Contrato de Trabalho dos Trabalhadores desse sector (que entrou em vigor em 2009), representam marcos legislativos da ofensiva sem precedentes aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, que afectarão negativamente os trabalhadores desta autarquia.

A par deste ataque, o Governo do PS continua o processo de transferência de competências para as autarquias, reforçando a sua desresponsabilização pelas funções sociais e constitucionais, ao mesmo tempo que não transfere os meios técnicos e financeiros necessários, o que implica o claro prejuízo dos cidadãos que deixarão de aceder a serviços públicos.

Nesta medida, reclamamos do Executivo uma política mais social, mais justa, no interesse dos munícipes, na defesa dos seus interesses e justas aspirações.

A Comissão Coordenadora da CDU


Santa Maria da Feira, 22 de Fevereiro de 2010