DECLARAÇÃO
A CDU, respeitando sempre os princípios maiores da
participação democrática nos órgãos em que está eleita ou representada, com a
convicção de que tudo fez para o bom funcionamento dos trabalhos da Comissão
Permanente de Acompanhamento à Reorganização Administrativa – solicitando
documentos, informações, fazendo propostas, tomando a iniciativa e participando
de forma activa e consciente – não pode continuar a fazer-se representar.
Desta forma, cessa assim o mandato que lhe foi
concedido pela Assembleia Municipal pelos seguintes motivos:
1 – Desde o início, o processo de reorganização
administrativa tem sido feito à margem dos órgãos de poder local, mas, e
sobretudo, das populações. Uma reforma feita nos gabinetes, contra as pessoas,
contra as freguesias, contra os municípios, contra e à revelia do poder local
democrático.
2 – A Comissão Permanente tem funcionado aquém
daquelas que são as suas legais e reais competências e possibilidades,
confrontada com um bloqueio por parte do PSD, quer no decurso dos trabalhos,
pretendendo sempre uma intervenção mínima, mas,
e sobretudo, um bloqueio por parte do Executivo camarário.
3 – Para a CDU não é aceitável que os períodos que
mediaram as reuniões tenham sido tão longos e que a Câmara jamais se tenha
dirigido, por sua iniciativa, à Comissão, apresentando documentos, propostas,
justificando o estudo, chamando à participação na discussão com as freguesias,
limitando-se a responder ao solicitado.
4 – Tendo a Câmara decidido exercer o direito de iniciativa, entende a CDU que o
respeito democrático, que tantas vezes a Câmara já deu provas de não ter face à
Assembleia Municipal e aos seus eleitos, exigia do Executivo uma postura
transparente, de cooperação, de informação permanente, de contacto reiterado e
de auscultação.
5 – Sublinha-se ainda que a Câmara negou o direito
das populações de conhecerem a reforma proposta, a sua justificação, dado que
optou por não fazer qualquer iniciativa pública de apresentação e discussão das
suas propostas de retalho do município com os munícipes.
6 – Da análise da documentação, salienta-se ainda a
“chantagem” das inevitabilidades feita pela Câmara com as freguesias, como se o
PSD nada tivesse a ver com a Lei.
Com todo o respeito pessoal que merecem os membros
da Comissão Permanente, a questão que se coloca é uma questão fundamental de
participação democrática. Para a CDU, a Comissão não cumpriu o seu papel e como
tal, a CDU não poderá continuar a fazer parte de um organismo que apenas serve
para subscrever e não sindicar, como devia, as decisões unilaterais do
Executivo PSD.
22 de Setembro de 2012
A
eleita da CDU
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