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| In: Kouzas e Louzas |
Os parcómetros da sede do concelho de Santa Maria da Feira não cumprem a legalidade desde o início do ano. Durante este período foram muitos os automobilistas que pagaram para este sistema. Outros, não tendo pago, foram multados pelas autoridades. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) selou os equipamentos por falta de controlo metrológico. Esta falta de controlo metrológico pode levar a situações que lesem os cidadãos.
O parqueamento pago encontra-se, por isso, fora da legalidade desde o início do ano. Contudo, a Polícia de Segurança Pública de Santa Maria da Feira (PSP) realizou rondas frequentes para identificar que viaturas se encontravam em incumprimento, sem nunca colocar em causa o funcionamento dos próprios parcómetros.
O Bloco de Esquerda considera que as contra-ordenações e as coimas não deveriam ter sido executadas. Qual a legitimidade da cobrança que foi realizada por um equipamento que não estava dentro da legalidade? E qual a legitimidade das contra-ordenações e coimas que tenham sido executadas? O Ministério da Administração Interna tem de responder urgentemente a estas perguntas.
Por outro lado, estranhamos o comportamento da Câmara Municipal que, em vez de condenar a falta de legalidade do pagamento do estacionamento, questiona é a atitude da ASAE. Afinal, que interesses está a defender o vereador Celestino Portela quando faz estas afirmações? Quem defende os interesses dos feirenses, deveria indicar que a atitude da ASAE apenas peca por tardia e que a empresa estava ilegitimamente a cobrar por um serviço que não estava dentro da legalidade.
O deputado Pedro Filipe Soares realizou um conjunto de perguntas ao Ministério da Administração Interna exigindo esclarecimentos sobre esta situação. Quais as consequências que o Governo tira desta situação e se serão devolvidos os dinheiros cobrados pelas coimas são as preocupações que foram colocadas, bem como se outras situações idênticas existem no país.
Não sei onde está a admiração do deputado Pedro Filipe Soares. Então ele não sabe que só cerca de 70% dos municípios portugueses têm controlo metrológico instituído, e que desde 1986 os municípios deixaram de ser obrigados ater esses serviços? Basta procurar a legislação!!!!!!!!! De resto todos deviam saber que o controlo metrológico neste País não tem regulamentação eficaz e nem fiscalização adequada. A melhor fiscalização devia ser preventiva como o era hà 40 anos com a G.N.R. em todo o País. E também faziam apreensões passando multas, etc. Isso sim...
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