CDU - Intervenção na Assembleia Municipal (Plano e Orçamento)

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28 de Dezembro de 2012

Ponto 7. Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2012

Pedro Lopes de Almeida

Antes de mais, a CDU gostaria de realçar que, uma vez mais, a Câmara não solicitou expressamente aos grupos municipais o envio de propostas para as Grandes Opções do Plano, como era hábito. Verificamos, lamentando-o, que as práticas de respeito pela pluralidade democrática se têm vindo a esvaziar. Teremos, por isso, que nos limitar a ser espectadores deste documento que nos chega às mãos aparentemente fechado e acabado, exercendo o direito de voto em conformidade com essa condição.

E a primeira impressão que resulta da leitura desta Plano e Orçamento para 2013 é uma iniludível sensação de vazio, que se prende com o tom que a Câmara deliberou adoptar neste documento: o tom geral é de conformação, abandono da iniciativa, muitas vezes meramente administrativo ou mesmo gestionário. O que não impede, por paradoxal que isto possa parecer (e, de facto, é), o culto de um registo auto-celebratório, laudativo em causa própria, balofo, muitas vezes meramente propagandístico, onde a auto-crítica se encontra total e absolutamente ausente. Como não podia deixar de ser, esta combinação redunda num todo vago e impreciso, contraditório consigo mesmo, caracterizado pela indisfarçável tentativa de empolar artificialmente uma proposta frágil, estruturalmente debilitada, que nenhuma operação de cosmética de marketing consegue dissimular.

Ao ler a descrição – rigorosíssima, de resto – da actual situação social, política e económica do país e da região, e dos constrangimentos que a linha governativa impõe à gestão camarária, por exemplo, só nos ocorre perguntar qual é, afinal, o partido que compõe o actual Governo...

Uma vez mais, a deadline para a conclusão do saneamento básico foi desrespeitada. Trinta anos depois daquele primeiro dia de Alfredo Henriques, o prazo continua a dilatar-se. Nada de novo: os folhetos das últimas autárquicas apontavam para 2011. Não era gralha. Mas a população começa a habituar-se à falta de rigor nos compromissos que os senhores traçam perante os eleitores. E isso é grave.

A Ribeira de Rio Maior, cuja obra foi dada como terminada pela SIMRIA em 2008 e entregue à Indaqua para a construção da rede em baixa, continua a apresentar a ribeira com águas pretas – para confirmação, bastará deslocar-se à zona junto ao Museu do Papel.

O Uíma, em Fiães, continua a apresentar cargas de esgotos, fazendo com que o rio se apresente saturado de poluentes, para os quais concorrem os já por nós denunciados esgotos domésticos, e que se traduz num cheiro intenso em vários pontos do seu curso.

A Mámoa, projecto para cujos riscos inerentes não nos cansámos de alertar, apresenta agora caudais pluviais insustentáveis, em boa medida graças à proximidade da Auto-estrada.

O Cáster apresenta uma forte carga de biomassa putrefacta (isto é, lamas) ao longo do leito, o qual dificilmente será ainda recuperável. E, já agora, gostaríamos de saber qual o destino da proposta apresentada pelo Professor Costa Lobo para a recuperação da ribeira do Cáster, tão pomposamente anunciada pela Câmara?

Por outro lado, quando os apelos à ligação da população à rede de saneamento são tão intensos quanto bem sabem os feirenses, raiando, por vezes, os limiares da intimidação, a pergunta que se impõe é: qual o número de escolas que se mantêm por ligar, a recorrer, ainda, a fossas sépticas?

Do lado da rede de água, a Câmara Municipal afirma contar com uma taxa de cobertura de 97%. Mas o que seria interessante – e pertinente, para a correcta perspectivação do plano estratégico a adoptar em 2013 – era estudar os números da adesão dos munícipes, sobretudo à contraluz dos pontos negros já identificados pela CDU em momentos anteriores (designadamente, a contaminação dos lençóis freáticos em Rio Meão e Lourosa).

Lourosa, em cujas pedreiras continua a arrastar-se o suplício do incumprimento. Quando a obra de recuperação do passivo ambiental deveria ter sido iniciada em Agosto de 2011, com um prazo de conclusão de 3 meses, as movimentações no terreno continuam, e a obra parece longe de terminar.

Enquanto isso, a mancha verde do município continua a perder qualidade, persistindo, um pouco por todo o território, o abate de árvores de interesse ambiental, sem que haja, até ao momento, um cadastro de espécies arbóreas de interesse ambiental a preservar. Aqui deixamos, desde já, a nossa proposta no sentido da sua concretização.

Entretanto, o Executivo enceta todos os esforços em planos-fachada na tentativa desesperada de desviar as atenções. Os sistemas de compostagem, cuja mais valia num quadro de políticas avançadas de valorização ambiental não pode ser colocada em questão, apresenta-se, em Santa Maria da Feira, como o adereço de gala para uma política inexistente. Sem folclore e sem marketing, a educação ambiental deveria tentar ganhar as crianças em idade escolar, e incentivar, com um plano mais eficaz e mais eficiente – que passaria pelo alargamento dos pontos de recolha selectiva, ou pela distribuição de equipamento de triagem doméstica – , incentivar as famílias a aderirem a um plano integrado e estrutural de valorização dos resíduos. No entanto, nesta matéria, o Plano e Orçamento é, uma vez mais, omisso e negligente.

Ao fim de vários anos de funcionamento de aulas em contentores pré-fabricados, o que muitos feirenses gostariam de saber, e a CDU solicita daqui ao Executivo que se digne a esclarecer, é quanto já custou ao erário público o aluguer das “salas modulares”, como refinadamente se referem aos contentores. Quanto foi já gasto, na totalidade e por acumulação, com o aluguer destes equipamentos provisórios que se perpetuam nos recreios das escolas? E quanta obra de requalificação poderia esse montante ter financiado, fossem outras as prioridades do Executivo?

No plano dos transportes escolares, o cenário repete-se: fraca cobertura, má qualidade, segurança duvidosa, sobrelotação crónica. Perguntamos, pois: para quando um plano integrado de requalificação e adaptação da rede de transportes escolares, correspondendo às necessidades das famílias e garantindo um serviço de qualidade em todo o município?

Um dos aspectos mais relevantes da actualidade no panorama educativo, a merecer a nossa maior consideração, prende-se com a repercussão dos efeitos da crise social e financeira das famílias. Por todo o território multiplicam-se os casos de desmaios durante as aulas, e calcula-se que a fome envergonhada alcance proporções insustentáveis. A situação de pobreza que alastra em todo o país exige um acompanhamento mais eficaz por parte da Câmara Municipal. Não chega, já, um programa mínimo de assistencialismo. Cumpre chamar as Juntas de Freguesia à tarefa de identificar as situações de risco potencial (sim, as mesmas Juntas de Freguesia que o Governo PSD quer decepar, e que, pelas competências que lhes são próprias, cumprem um papel absolutamente insubstituível neste processo).

Ao nível do pré-escolar, prevê-se a construção de um jardim-de-infância (no Vale). Gostaríamos de aproveitar para perguntar, também aqui, em que estado se encontra o plano de remoção das coberturas de fibrocimento com amianto em muitas das salas, plano com que o Senhor Vereador Emídio Sousa se comprometera. A CDU tem conhecimento de salas de pré-escolar onde essa cobertura altamente tóxica se mantém, e podemos referir, entre outros, o jardim-de-infância do Farinheiro, em Fornos.

Mas o ano que agora termina ficará inevitavelmente marcado pelo encerramento da Escola de Hotelaria e Turismo em Santa Maria da Feira. Uma grande perda para o município, cujos efeitos assinalámos no momento próprio, e, creio, são hoje por todos reconhecidos. Não podemos, contudo, deixar de sublinhar as consequências persistentes desta medida do Governo cujo partido maioritário é endossado pelo Executivo da Câmara Municipal. Este encerramento significou uma machadada potencialmente fatal para a economia local – para o sector da restauração, aluguer de alojamentos, comércio local, etc. Mau grado a tentativa, por parte da Câmara Municipal, de encontrar expedientes compensatórios, a verdade é que a dinâmica perdida dificilmente se virá a recuperar. Assim, perguntamos: o que perspectiva a Câmara para o futuro do sector do ensino para o sector do turismo e restauração no município, e como pretende mitigar a perda que representou o encerramento da Escola de Hotelaria e Turismo?

Numa outra rúbrica, a acção social e a rede social merecem nota claramente positiva. Mas os esforços envidados pela Câmara continuam a carecer de integração no plano político do governo central. A diversos títulos, a Câmara da Feira substitui funções estratégicas do governo, e, a prazo, isso pode significar o colapso de algumas das funções sociais do Estado a nível local, o que não impediria que os serviços municipais, pela exiguidade de meios e recursos face às tarefas de que estamos a falar, entrasse também em situação de impossibilidade de cumprir estas atribuições, o que significaria, a concretizar-se, a falência de dispositivos de acção social vitais.

No plano cultural, temos assistido ao acentuar, ano após ano, de uma retórica muito própria, cada vez mais auto-referencial e, nalguns momentos, deliberadamente narcísica. Chegámos agora ao ponto em que embandeira em haste com a ideia da “marca” do concelho feirense, uma espécie de conceito-écrã bastante opaco que dissimula ou procura dissimular algumas fragilidades evidentes na política cultural em Santa Maria da Feira. Com efeito, não faria mal nenhum a este Pelouro preocupar-se um pouco menos com a “marca” feirense e dedicar alguma atenção adicional aos feirenses, nomeadamente, por um lado, ao tecido associativo local, onde persistem as queixas pelos atrasos nos pagamentos dos subsídios devidos, e, por outro, aos jovens públicos para a cultura, que continuam a não dispor senão de uma política cultural enviesada, concentrada nos chamados “eventos-chave” e pouco consolidada ao longo do ano num programa permanente e coerente desde um ponto de vista interno.

Em suma, é possível concluir do exposto que não estamos, uma vez mais, perante uma definição estratégica de intervenção do poder local ao serviço das populações. As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2013 espelham, ao invés, uma intensa preocupação de auto-promoção da imagem do Executivo Municipal, uma nítida inflação artificial das iniciativas de carácter pontual a levar a efeito, e um preocupante silêncio relativamente a alguns dos assuntos mais sensíveis que afectam a população feirense, configurando, em muitos aspectos, uma tentativa de “fuga para a frente” que a realidade se encarrega de desmontar. Trata-se, enfim, de um plano pouco ambicioso, construído sobre pressupostos insuficientemente ancorados nas necessidades específicas do município, e que incorre, por isso, no risco de perder a ligação à realidade para se refugiar num construto propagandístico de utilidade duvidosa. Lamentavelmente, os pontos fortes do trabalho realizado em várias frentes (bibliotecas, redes de apoio social, e, em certa medida, urbanismo) não conseguem anular o efeito de opções políticas erradas, comprometidas com os seus executores, mais do que com as populações a quem deveriam servir.