quinta-feira, 24 de maio de 2012

PCP - Reforma Administrativa em MIlheirós de Poiares


                        DEFENDER O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO!
                        RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA!
          
           É conhecida a posição do PCP e da CDU sobre a dita “ reforma administrativa “ do país,  cozinhada pelo actual Governo PSD/CDS que, secundando e aprofundando os planos anteriores do PS, a coberto do Pacto de Agressão com a Troika estrangeira, subscrito por todos estes Partidos, representaria, a consumar-se, a completa descaracterização e destruição do Poder Local Democrático. Não só porque visa, em resumo, desvirtuar a autonomia da gestão autárquica e alterar a forma de eleição dos Executivos Camarários, como liquidar centenas e centenas de Freguesias, com todas as consequências nefastas para a democraticidade e funcionamento plural dos órgãos autárquicos e para o próprio desenvolvimento e coesão do território e resolução dos  problemas das populações.
       
        Independentemente da nossa apreciação critica, expressa em múltiplas formas e ocasiões,  acerca da gestão autárquica do PSD no Concelho de Stª Mª da Feira, e das graves questões estruturais de que  continua a padecer, entendemos que tal não advém da actual divisão administrativa e do número de Freguesias, mas sim das opções e políticas erradas das sucessivas maiorias deste Partido na Câmara Municipal. Compreendemos a insatisfação e revolta de inúmeros autarcas, de membros de Juntas e Assembleias de Freguesia e das populações, pela ausência de respostas capazes do Executivo Camarário aos seus anseios e reivindicações, mas não parece que tais carências se possam resolver com eventuais transferências para outros Concelhos, onde ainda por cima se prosseguem exactamente as mesmas políticas. Trata-se, a nosso ver, de uma questão sem as necessárias substância e justificação, que surge, no caso recente da deliberação aprovada por maioria na Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, aparentemente como um gesto de retaliação e pressão política que não apoiamos.

            Desde logo porque a matéria em questão, de acordo com o Artigo 164º da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da Republica, onde seria necessário existir uma maioria a este respeito, o que não parece possível, mas também, além disso, em que teria de ser claramente expressa e respeitada a vontade, quer dos órgãos autárquicos dos Concelhos de Stª Mª da Feira e S. João da Madeira, quer inclusive das respectivas populações, o que, neste caso concreto, não aconteceu.

                O PCP mantém entretanto a disponibilidade para o diálogo construtivo e a intervenção que, em todas as matérias, possa responder aos anseios das populações de Milheirós de Poiares.

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