DEFENDER O PODER LOCAL DEMOCRÁTICO!
RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA!
É conhecida a
posição do PCP e da CDU sobre a dita “ reforma administrativa “ do país, cozinhada pelo actual Governo PSD/CDS que,
secundando e aprofundando os planos anteriores do PS, a coberto do Pacto de
Agressão com a Troika estrangeira, subscrito por todos estes Partidos,
representaria, a consumar-se, a completa descaracterização e destruição do
Poder Local Democrático. Não só porque visa, em resumo, desvirtuar a autonomia
da gestão autárquica e alterar a forma de eleição dos Executivos Camarários,
como liquidar centenas e centenas de Freguesias, com todas as consequências
nefastas para a democraticidade e funcionamento plural dos órgãos autárquicos e
para o próprio desenvolvimento e coesão do território e resolução dos problemas das populações.
Independentemente da nossa apreciação critica, expressa em múltiplas
formas e ocasiões, acerca da gestão
autárquica do PSD no Concelho de Stª Mª da Feira, e das graves questões
estruturais de que continua a padecer,
entendemos que tal não advém da actual divisão administrativa e do número de
Freguesias, mas sim das opções e políticas erradas das sucessivas maiorias
deste Partido na Câmara Municipal. Compreendemos a insatisfação e revolta de
inúmeros autarcas, de membros de Juntas e Assembleias de Freguesia e das
populações, pela ausência de respostas capazes do Executivo Camarário aos seus
anseios e reivindicações, mas não parece que tais carências se possam resolver
com eventuais transferências para outros Concelhos, onde ainda por cima se
prosseguem exactamente as mesmas políticas. Trata-se, a nosso ver, de uma
questão sem as necessárias substância e justificação, que surge, no caso
recente da deliberação aprovada por maioria na Assembleia de Freguesia de
Milheirós de Poiares, aparentemente como um gesto de retaliação e pressão
política que não apoiamos.
Desde logo porque a matéria em questão, de acordo com o Artigo 164º da
Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da Republica, onde seria
necessário existir uma maioria a este respeito, o que não parece possível, mas
também, além disso, em que teria de ser claramente expressa e respeitada a
vontade, quer dos órgãos autárquicos dos Concelhos de Stª Mª da Feira e S. João
da Madeira, quer inclusive das respectivas populações, o que, neste caso
concreto, não aconteceu.
O
PCP mantém entretanto a disponibilidade para o diálogo construtivo e a
intervenção que, em todas as matérias, possa responder aos anseios das
populações de Milheirós de Poiares.
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