PCP - Intervenção na Assembleia Municipal

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O Livro Verde da Reforma Administrativa do Poder Local, apelidado já por muitos de o “Livro Negro”, constitui, como todos já percebemos, um ataque cego ao poder democrático local, enfraquecendo seriamente a representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura. Juntando a nossa voz às das muitas freguesias feirenses em cujas Assembleias foram já aprovadas resoluções, deliberações e moções reafirmando a vontade de preservar a integridade administrativa das suas freguesias, vimos aqui reforçar a nossa posição de denúncia desta tentativa irresponsável e trôpega de liquidar a configuração da democracia local. Não temos dúvidas, como não têm muitos dos Presidentes de Junta aqui presentes, que a consequência desta reforma seria um aprofundamento nunca antes visto das assimetrias regionais e locais e a perda da coesão territorial, bem como o acentuar da desertificação e abandono de zonas isoladas, onde a Junta de Freguesia é, muitas vezes, o único centro de socialização. Este combate irracional às estruturas de representação de proximidade, que tem como simples objectivo a supressão de 1/3 das freguesias hoje existentes, traz ainda consigo o despedimento de cerca 9 mil funcionários em todo o país, que desempenhavam um serviço à população que ninguém sabe como poderá ser substituído sem custos acrescidos, até porque todos já admitiram que o argumento da poupança é pouco mais do que ridículo para justificar esta reforma, considerando que as Freguesias representam uma despesa meramente residual no âmbito do Orçamento Geral, com vantagens e mais valias incomparavelmente superiores aos custos.

Mas esta proposta de reorganização administrativa, que surgiu inicialmente com os critérios de área e população, aparece agora com parâmetros meramente matemáticos que não fazem o mínimo sentido, ignorando ostensivamente aspectos como as identidades locais, razões históricas, culturais, demográficas e sociais, tipo de povoamento ou existência de serviços públicos de proximidade. Trata-se claramente de um ataque ao poder local, justamente sentido como tal pelos eleitos locais.

Senhor Presidente da Câmara, a pergunta que lhe faço é bastante simples: qual a posição do Executivo em relação a esta temática, e o que irá decidir a Câmara Municipal? Numa altura em que a generalidade das Assembleias de Freguesia deliberam contra esta reorganização administrativa, e sabendo que o ónus desta reorganização cairá em certa medida sobre a Câmara, os feirenses e os autarcas locais têm o direito de conhecer a posição do Executivo quanto a esta matéria. Sobretudo quando se perspectiva que a extinção das freguesias não passe sequer pelo escrutínio dos eleitores que constituíram, pelo voto, os órgãos eleitos, no que configura uma prática pouco ou mesmo nada democrática de desvalorização do cidadão enquanto eleitor.

2.

Não é segredo que muitos munícipes deste Concelho voltaram a receber em casa facturas oriundas da Câmara Municipal respeitantes ao serviço de águas, saneamento e recolha do lixo, que na maior parte dos casos já pagaram à Indaqua, num claro caso de duplicação abusiva e ilícita da facturação. E, como a Câmara decerto reconhecerá, a rectificação do erro não paga o transtorno provocado aos munícipes, nem as despesas feitas para resolver o problema: num concelho sem uma rede de transportes colectivos, perder uma manhã ou uma tarde para ir à Câmara Municipal ou à Indaqua pode sair caro a quem acaba por perder meio dia de trabalho a resolver um problema que não pediu que lhe caísse nas mãos, e que decorre única e exclusivamente da incompetência de terceiros. Como é que o Senhor Presidente justifica este erro? E como justifica o facto de continuarem a ser emitidas facturas em nome de pessoas já falecidas para moradas e habitações actualmente inexistentes? Estes acontecimentos, vistos pelos munícipes como actos de incompetência, ocorrem num município que gasta demasiado dinheiro em serviços informáticos. Senhor Presidente da Câmara: terão que continuar a ser os munícipes a resolver os problemas e erros que a Câmara e a Indaqua criaram?

3.

A CDU sempre foi a única força política que nos últimos oito anos defendeu de forma constante e persistente a Linha do Vouga. Quase sempre sozinhos nesta luta, nunca desistimos, porque tínhamos do nosso lado as vozes da população e a força da razão. É por isso que nos dá muita satisfação que a União Europeia veja este tipo de linha como um factor estratégico de relevo e uma aposta para o futuro. Não nos cansamos de afirmar que esta linha é um activo estratégico económico e social de grande relevo para a região. Esta causa, reivindicada também por outros Municípios, aqui na Feira foi a maior parte das vezes vista como um estorvo, como um anacronismo do PCP e da CDU. Nunca se teve em conta o enorme potencial da linha em vários eixos estratégicos (transporte diário de estudantes, de trabalhadores, de reformados, transporte sazonal de turistas, exploração cultural e histórica do património ferroviário, etc), nem sequer se teve em conta a linha quando se traçaram planos urbanísticos, fazendo com que a linha parecesse desenquadrada da realidade feirense, quando na verdade é mais antiga do que a maior parte dos serviços. Agora que a Linha do Vouga está inserida no Plano Orçamental da Área Metropolitana do Porto para melhoramento e revitalização, o Senhor Presidente vai finalmente dar-nos razão?

4.

Tem-se falado na deslocação provisória da esquadra da PSP para instalações alugadas na zona industrial do Roligo, Espargo, enquanto o novo posto não é construído na Escola Fernando Pessoa. Senhor Presidente da Câmara, há efectivamente a necessidade de se proceder ao aluguer de um imóvel para estes efeitos? Porque não vai, por exemplo, a PSP para o antigo quartel da GNR onde agora funciona a Universidade Sénior? Não terá a CM um outro imóvel capaz de dar uma resposta temporária? E acima de tudo, Senhor Presidente, quer explicar-nos o porquê de tanta pressa agora em deslocar a PSP para um imóvel arrendado, quando este problema já se arrasta há anos, como era do conhecimento de todos e foi em diversas situações objecto de denúncia?

5.

Para terminar, Senhor Presidente da Câmara, está o senhor de acordo com o Presidente do seu partido e também Primeiro-Ministro quando apelida os portugueses de piegas? O Senhor acha que os feirenses são piegas? Ou não terão eles mais do que razões para se queixarem das políticas erradas que este governo tem levado a cabo? Políticas essas que se verifica já que levarão apenas à perda de soberania e ao caos, ao caos dos mais fracos, ao caos da maioria da população, porque a ínfima percentagem que nunca se molha continua a escapar-se à chuva.

Por isto e por muito mais amanhã o Terreiro do Paço será o “Terreiro do Povo”.

Por

Filipe T. Moreira