O desenvolvimento e o futuro do Concelho de Stª Mª da Feira!
Foi recentemente apresentado pelo Executivo
Municipal o estudo prévio sobre a dita reforma administrativa em que se propõe
a extinção de várias freguesias do nosso Concelho.
Desde o primeiro momento, a
CDU deixou bem clara a sua oposição a este projecto do governo PSD/CDS-PP, e o
presente estudo prévio em nada vem alterar a nossa posição: reafirmamos que a
CDU não aceita assumir o papel de carrasco de freguesias que têm toda a
legitimidade e razão de ser. A população não deu, em momento algum, mandato
eleitoral para a liquidação de freguesias, além do que, como denunciámos
repetidamente, o governo não foi, até ao momento, capaz de identificar qualquer
benefício objectivo resultante deste incompreensível processo de
descaracterização do mapa do poder local.
Não obstante, a CDU entende que a
apresentação deste estudo prévio da autoria do executivo municipal enferma de
vários vícios e equívocos, e terá por isso a nossa oposição.
Desde logo pelo método usado: a elaboração de
um estudo prévio sobre uma questão sensível e de tanta relevância para as
autarquias e respectivas populações não pode dar-se num quadro de secretismo e à
revelia dos visados – realizado sem ouvir as populações e no silêncio dos
gabinetes, este projecto não representa os interesses e necessidades dos
cidadãos, que não foram sequer considerados no processo de decisão que visa
extinguir a sua freguesia.
Chamando a si esta iniciativa, a Câmara
coloca-se assim claramente numa posição subserviente em relação ao Governo
PSD/CDS e aos seus projectos injustificados e sem fundamentação de extinguir
centenas de freguesias e de desfigurar por completo o Poder Local democrático.
Nisto, atropela ostensivamente a legítima posição de muitas freguesias, que,
através das respectivas Assembleias de Freguesia, já se pronunciaram claramente
contra a extinção, através de moções aprovadas por largas maiorias, que devem
prevalecer vinculativamente, conforme reconheceu a própria Associação Nacional
de Municípios Portugueses (ANMP).
Esse alinhamento entre a Câmara e o governo
torna-se ainda mais evidente no próprio estudo prévio, onde o Executivo, usando
os estafados e contraditórios argumentos contidos na Lei 22/2012, esquarteja o
Concelho, ao contrário do mandato que recebera para o defender, e preconiza
eufemisticamente a agregação – termo ou conceito que nem sequer existe na
Constituição da Republica – de uma série de Freguesias.
Em vários momentos manifestámos já a nossa
posição crítica de rejeição de todo este processo de ataque aos fundamentos do
Poder Local, à Democracia e à própria vivência e resolução dos problemas das
populações, que a referida Lei consubstancia.
Assunto desta magnitude não se pode cingir a
um qualquer estudo prévio, seja ele qual for, sem envolver e ouvir os
principais interessados – os órgãos autárquicos e as respectivas populações,
questão que é completa e sintomaticamente omissa neste documento.
Mas importa ainda acrescentar que a lei
22/2012 não é, por si, sinónimo de extinção de freguesias: com a sua publicação
nenhuma freguesia está automaticamente liquidada. A extinção obrigará à
aprovação, em concreto, na Assembleia da República das leis, em rigor, lei a
lei, que tenham como objectivo extinguir freguesias. Veremos, então, que
partidos irão votar favoravelmente a liquidação de freguesias no município de
Santa Maria da Feira. O alcance político deste modelo torna evidente as
intenções do governo ao “convidar” os órgãos autárquicos para se envolverem no
processo: transferir o ónus político dos partidos da maioria para as
autarquias, e retirar responsabilidade aos deputados da maioria parlamentar
PSD/CDS-PP, que irão assumir com leveza, como está visto, o papel de carrascos
de centenas de freguesias.
A CDU reafirma, agora, a sua rejeição desta
lei injusta e anti-democrática, e reitera a vontade de confirmar a validade e
razões da divisão administrativa hoje existente, através de todos os meios ao
nosso alcance – deliberações desfavoráveis à extinção de freguesias, moções,
tomadas de posição –, assumindo que se irá bater por esta luta em todos os
órgãos de decisão onde se encontra presente.
O progresso e desenvolvimento do Concelho não
se fará com extinção de Freguesias, com encerramento de serviços públicos, ou com
a desertificação do interior. Recusamos transformar os órgãos autárquicos em
comissões liquidatárias de freguesias!
O futuro
e a unidade do Concelho estão em causa!
Stª Mª da Feira, 25 de Junho de 2012
Comissão Coordenadora de Stª Mª da Feira da
CDU
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