Provedor de Justiça dá razão à denúncia do Partido Ecologista Os Verdes
no caso da cobrança de taxas para apresentação de denúncias em Santa Maria da
Feira
Cumprindo o seu mandato de esclarecimento e
denúncia dos abusos da Câmara Municipal PSD de Santa Maria da Feira, a CDU –
Coligação Democrática Unitária, levou a cabo uma exposição e denúncia junto do Provedor de Justiça da prática de
cobrança abusiva de taxas aos munícipes para a apresentação de queixas,
denúncias ou reclamações nos serviços municipais de Santa Maria da Feira. A
resposta do Provedor de Justiça, dando inteira razão à denúncia feita pela CDU
– através do Partido Ecologista Os Verdes – vem, uma vez mais, comprovar a
atitude desrespeitosa do Executivo do PSD em Santa Maria da Feira, que, em
flagrante violação da lei, cobrava avultadas verbas aos feirenses para que
estes pudessem simplesmente exercer o seu dever cívico de denúncia.
Depois
de um longo processo iniciado em Novembro de 2009, com uma reclamação formal a
título individual de Antero Resende na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
pela exigência de um pagamento de vinte e cinco euros para a simples
formalização de uma denúncia junto dos respectivos serviços, a CDU vê ser-lhe
reconhecida razão pelo Provedor de Justiça, num Parecer que não só secunda
todos os argumentos apresentados pela CDU contra a cobrança abusiva de taxas
pela apresentação de queixa, denúncia ou reclamação, como ainda sublinha o
carácter inconstitucional e ilógico desta medida aprovada pelo Executivo PSD na
Câmara da Feira.
Em
resposta a uma queixa apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes a 15 de
Março de 2012, e onde se chama a atenção para o carácter grosseiro desta taxa,
que visa tão somente afastar os cidadãos dos seus direitos e deveres de
participação de situações de irregularidade junto dos serviços de fiscalização
do município – contribuindo assim para o exercício das funções fiscalizadoras
da Câmara Municipal, e para a salvaguarda do bem público – o Provedor de Justiça,
na sua “Recomendação 3-B/2013”, emitida durante o corrente mês de Maio,
considera que: “Impor um tributo por ocasião do exercício de um direito que, ao
mesmo tempo, é um dever cívico, e que incumbe os municípios de cumprirem um
dever funcional, revela a criação de uma receita fiscal”, o que não é, em
absoluto, compatível com as receitas de taxas urbanísticas a aplicar pelos
municípios. Assim, conclui o Provedor de Justiça: “Nos termos da lei, nada
permite criar taxas por apresentação de queixas, denúncias ou reclamações aos
municípios. Em face do exposto, não posso deixar de assinalar a ilegalidade de
que padecerá o preceito regulamentar em que se funda a exigência de quantias, a
título de taxas, pela apreciação de queixas, denúncias, ou reclamações, pelo
que me cumpre exortar V. Exa. a ponderar a revisão das normas regulamentares em
causa”.
Fica,
pois, deste modo cabalmente exposto o esquema ilegal e eticamente reprovável
criado pelo Executivo do PSD na Câmara Municipal. Uma vez mais, tornam-se
evidentes as motivações do PSD no poder local: afastar as populações do
exercício do poder autárquico, isolar os detentores de cargos políticos na sua
esfera, cercear as liberdades individuais, e minimizar a capacidade de
intervenção e participação dos cidadãos junto da vida pública – critérios que
orientam a acção do PSD na Câmara e no Governo, e que a CDU vem, deste modo,
denunciar de modo inequívoco, como atesta a Recomendação do senhor Provedor de
Justiça.
Em ano de eleições autárquicas, a CDU –
Coligação Democrática Unitária, sublinha a discrepância entre a fachada
eleitoralista do PSD em Santa Maria da Feira (com grandes encenações públicas
de “auscultação da população” meramente propagandísticas) e a realidade da sua
acção política – apostada em afastar os munícipes do Poder Local Democrático,
mesmo que isso signifique estabelecer uma “taxa” ilegal, imoral, e abusiva
sobre a população.
CDU Santa Maria da
Feira, 29 de Maio de 2013
Santa Maria da Feira
O Parecer do provedor:
Boa Noite.
ResponderEliminarNem de propósito.
Essa taxa já a paguei na sequencia de denuncia de um estabelecimento que já aqui foi objeto de reportagem. A verdade é que de nada valeu a denuncia e torna-se até caricato as respostas dadas face á denuncia.
agora pedem um medição acústica e uma caução de 600€. Naturalmente ninguém é parvo em pagar tal caução pois com o protecionismo feito ao estabelecimento em causa, não fosse o dono filho do sr. presidente da junta, não duvido que o dono fosse avisado "para por o som mais baixo" pois vais sr feito um teste acustico. Verdes, azuis ou vermelhos, que nos valham pois o inferno na nossa rua continua até as 7 da manhã... Se esta questão interessa a alguem estou disposto a dar mais informações PORQUE EU E A MINHA FAMILIA PRECISA DE UMA SUSSEGO ROUBADO POR F D P QUE SE JULGAM DONOS DISTO TUDO...